Camaçari: TJ-BA mantém veto a taxas sobre comerciantes em Feira

    Com informações do BN

    Uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Britto, negou um recurso da prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, que solicita a cobrança de taxa no Centro Comercial de Camaçari. De acordo com a decisão, publicada nesta quinta-feira (11), não ficaram provados supostos danos a interesses públicos primários, como à economia e à ordem pública.  Os decretos que autorizavam a cobrança da taxa já tinham sido vetados pela 1ª Vara da Fazenda Pública do município.

    O magistrado também afirmou que o Ministério Público do Estado (MP-BA) já tinha se posicionado contra a cobrança, pontuando a não existência de risco à ordem administrativa como alegou a prefeitura. Construído há quase 20 anos, o Centro Comercial de Camaçari abriga comerciantes de mais de 16 segmentos, como alimentação, confecções, calçados, salões de beleza, correspondentes bancários, entre outros.

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