Tributos municipais poderão ser pagos com cartões de crédito e débito

Soteropolitanos poderão efetuar pagamento dos tributos municipais, como IPTU, ISS, ITIV, e de outras receitas administradas através de cartões de crédito ou débito. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 31.684, visa facilitar a vida dos contribuintes, disponibilizando mais alternativas para quitação de débitos fiscais.

Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), o credenciamento das empresas que realizarão o serviço foi iniciado. Os estabelecimentos deverão estar autorizados como adquirentes, subadquirentes, operadoras de meios eletrônicos ou empresas facilitadoras por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), a processar recebimento, inclusive parcelados, mediante uso de cartões normalmente aceitos no mercado.

As empresas deverão apresentar ao interessado os planos de pagamento à vista ou em parcelas dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

As credenciadas deverão disponibilizar solução informatizada para realizar a captura de transações de pagamento em balcões ou totens (presencial), website na internet ou aplicativo para smartphone.

Para que se torne operacional, é necessário que as instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento firmem antes um contrato, convênio ou acordo de cooperação técnica com a Sefaz, após apresentação do projeto detalhado da solução para pagamento de tributos por meio de cartões, inclusive com o cronograma de implantação.

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