Prazo para pagamento de dívidas com a Prefeitura termina nesta terça

Com informações do A Tarde

O prazo para adesão ao novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura termina nesta terça-feira (10). Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), não haverá prorrogação do prazo e nem um novo programa em 2020.

Entre outras taxas, o programa abrange dívidas de Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV), Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). IPTU e Taxa do Lixo (TRSD) não fazem parte do PPI.

Com a adesão, o contribuinte terá acesso a descontos de até 100% nas multas e juros para pagamentos à vista e de 90% e 80% para quitações parcelados em 12 e 48 meses. Após a finalização do prazo, será feito um levantamento dos contribuintes inadimplentes que não aderiram ao programa para efetuação de cobrança.

“Não é desejo da Prefeitura a aplicação desse mecanismo, tanto assim que estamos oferecendo uma oportunidade excepcional de regularização através do PPI. Mas, se isso não acontecer, será inevitável a sua aplicação, inclusive para evitar uma concorrência desleal entre os contribuintes que cumprem com suas obrigações e os inadimplentes”, explicou o secretário da Sefaz, Paulo Souto.

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