Negócios: Decreto federal, publicado na semana passada, promete reduzir o processo burocrático

A partir de 1º de setembro vai ficar um pouco mais fácil empreender no país.

Foto: Uendel Gater

É quando passam a valer os decretos do governo federal, publicados semana passada – no âmbito da lei de liberdade econômica, sancionada em setembro último –, com o objetivo de facilitar a abertura e o funcionamento de pequenas empresas. Hoje, segundo apurou a reportagem, o custo médio para abrir uma pequena empresa fica entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil; e o prazo é de cerca de dois meses e meio (80 dias).

Entre as iniciativas, medidas que vão desde a dispensa de alvará para microempreendedor individual (MEI), como mudanças na consulta de viabilidade, nova classificação nacional para riscos de incêndio e pânico, bem como de estímulo para que estados e municípios criem ou fortaleçam os subcomitês estaduais.

Na mesma linha, no início do mês, a prefeitura de Salvador editou uma série de ações visando fomentar a atividade econômica, concedendo isenção das taxas de emolumentos (registro e licença), classificação unificada dos riscos ambientais e sanitários, entre outros.

Para coordenar os esforços nessa área foi criado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Segundo os especialistas, o objetivo é o de criar um ambiente de maior segurança jurídica e estimular a geração de empregos.

Isso é tudo o que o empreendedor espera, porém, por mais que se fale em digitalização, simplificação dos processos, ou “papel zero”, o registro de uma empresa ainda possui custo e prazo elevados.

Ao acessar a página da Junta Comercial da Bahia (Juceb) na internet – um banner informa que o governo do estado atua na “desburocratização do registro de empresas”, dando detalhes das ações –, percebe-se que o “passo a passo” não é tão simples assim.

De acordo com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC), Antônio Carlos Ribeiro da Silva, por mais que os trâmites tenham se tornado mais céleres, “alguma complexidade ainda existe”. Também representante da Juceb, Silva conta que o registro de um negócio de pequeno porte já chegou a durar “até mais de um ano”.

Segundo ele, meandros à parte, contar com uma assessoria profissional (contábil ou empresarial) no momento da empreitada ainda se faz necessário. “Até mesmo para fazer o negócio crescer. A abertura e a gestão exigem conhecimento especializado, que passa por uma formação específica”.

Complexidade

Bem sabe disso a microempresária Janusia Passos, 41 anos, sócia na Hits Loja Colaborativa. Há 15 anos no ramo, há pouco mais de um ela transformou o comércio de roupa feminina em um ponto de venda para artigos produzidos por empreendedores, criativos, artesãos.

Ela só não imagina o “périplo” que tal mudança representaria em sua vida. Resumo da história: para continuar com o mesmo CNPJ, mas poder realizar a venda não só de vestuário, mas artefato de decoração, acessórios, etc., foram necessários R$ 13 mil (envolve honorários do contador), muita dor de cabeça e até a criação de um grupo nacional para discutir a “regulamentação de loja colaborativa no país”.

Ela tem “medo de lá na frente a Sefaz” (Secretaria Estadual da Fazenda) cobrar a emissão “desta ou daquela nota”. “A complexidade continua terrível. Eu preciso me dedicar à gestão do negócio e gostaria de não perder nem um minuto nem centavo com esse processo. Somos o pilar de economia”.

Com apenas 25 anos, já à frente da doceria Cioccolato, como MEI, e sócio em outros dois empreendimentos – o delivery de comida italiana Muy Massa e a Granno Pizzeria, esta última inaugurada há um mês, também no esquema de entrega –, Bruno Augusto Barros já sabe se tratar de um “outro universo” e deixa o assunto nas mãos do contador.

Ele fala que a Granno durou dois meses para ser formalizada, ao custo de aproximadamente R$ 2 mil. “Apesar disso, foi tudo online, em meio à pandemia”, diz.

Para a gerente da Unidade de Ambiente de Negócios do Sebrae, Cecília Miranda, o conjunto de normativos editados pelo governo, bem como os esforços empreendidos pelas prefeituras municipais, estado nessa área começam a fazer a diferença.

“A isenção de taxas ajuda e muito quem está começando, bem como a dispensa de alvará ou viabilidade. Quanto mais fácil for abrir uma empresa, vai-se ter menos informalidade, mais emprego e melhor arrecadação”.

ALGUMAS DAS MUDANÇAS
MEI
A partir de setembro microempreendedor individual fica dispensado de alvará (licença) para funcionamento

Fiscalização
A medida, contudo, não significa dizer que a fiscalização para verificação dos requisitos de dispensa não vá ocorrer futuramente

Viabilidade
Foi aprovada também dispensa da pesquisa prévia de viabilidade de localização para negócio 100% digital

Comitês estaduais
Foi regulamentada também a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de pessoas jurídicas

Corpo de Bombeiros
Mediante a autodeclaração de que cumpre requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências, empresas vão poder funcionar sem vistoria prévia

Fonte:ATarde

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