São F. do Conde: Decreto regulamenta o uso do transporte universitário

A Prefeitura de São Francisco do Conde regulamentou o uso do transporte para estudantes de graduação, pós-graduação e cursos técnicos, através da Lei Orgânica do Município e Decreto Municipal nº 1607/2014. O decreto prevê que o roteiro do transporte será definido pela Coordenação do PROUNIFAS, de acordo com as informações prestada pelo estudante no cadastramento, respeitando o quantitativo de vagas de cada veículo.

A partir do decreto, o estudante poderá somente utilizar o transporte de um roteiro diferente com autorização prévia da Coordenação do PROUNIFAS. O aluno assinará o Termo de Compromisso para uso do transporte, se responsabilizando pela sua conduta e cuidados com o veículo.

Para se cadastrar, o estudante deve apresentar cópias do comprovante de matrícula, com endereço da instituição de ensino; atestado informando o turno que está matriculado; RG, CPF, comprovante de residência, e 01 foto 3×4 colorida.

O decreto diz ainda que o PROUNIFAS não se responsabiliza por objetos deixados, perdidos, furtados ou roubados no interior do veículo. Não será permitida a condução de pessoas sem autorização. Não serão permitidas manifestações como festas, batuque ou música que venham atrapalhar a tranquilidade do ambiente, dentre outros. Confira o decreto na íntegra.