Conceição do Jacuípe: Prefeita é denunciada ao Ministério Público por irregularidades em contratações

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente, nesta terça-feira (7), a denúncia feita pelo vereador Francisco Borges Costa contra a prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Correia (PRB), por irregularidades na contratação das empresas SERVICON e ARQTEC Engenharia para a prestação de serviço de limpeza pública no ano de 2013.

Na ação, foi determinada a abertura de processo administrativo ao Ministério Público Estadual para apurar suposta prática de improbidade administrativa nos procedimentos licitatórios realizados na gestão da atual prefeita.  A gestora também foi multada em  R$20 mil e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$31.500,37, com recursos pessoais.

De acordo com o TCM, a prefeita não conseguiu comprovar a existência de situação de emergência, requisito indispensável para a realização de contratações diretas, tornando, portanto, irregular as contratações. Também foram identificadas ausências de planilha de orçamento dos serviços e da justificativa quanto a redução do preço estimado no que tange à concorrência pública, como também ausência de lançamento no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do TCM dos pagamentos efetuados à empresa SERVICOM e divergência no valor de R$31.500,37, em relação ao quanto pago à ARQTEC Engenharia e o montante apresentado nas planilhas de medição. A gestora poderá recorrer da decisão.