Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, no início da noite dessa terça-feira, 21, por acordo, a criação do Fundo Penitenciário (Funpen) no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
Com isso, o estado poderá receber R$ 44 milhões do governo federal ainda no mês de março. A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a reeleição para a presidência da Casa foi adiada para após o Carnaval.
Após a sanção do governador Rui Costa (PT) e publicação no Diário Oficial da lei que cria o Funpen, o estado oficiará o governo federal sobre a criação do Fundo e receberá, em conta específica, os R$ 44 milhões.
A verba já vem carimbada, ou seja, já determinando as alocações do dinheiro: R$ 31 milhões irão para a criação de novas vagas em presídios, seja por ampliação de unidades já existentes ou construção de novas unidades. O restante da verba será para a aquisição de veículos-cela e tornozeleiras eletrônicas.