A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (21), um projeto para que motoristas não sejam multados quando não estiverem com a carteira de habilitação em abordagem de fiscais de trânsito.
O projeto foi idealizado pela ex-deputada Sandra Rosado e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Conforme o projeto, na ausência da carteira de habilitação, o agente de trânsito deve procurar as informações do motorista em consulta a banco de dados oficial.
Ainda de acordo com o projeto, o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação, caso não seja possível a obtenção das informações. Hoje, o motorista que é flagrado sem o documento de habilitação pode ser multado e ter o véiculo apreendido. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo, e segue para o Senado.