Lei Municipal institui o Plano Plurianual de São Francisco do Conde para o quadriênio de 2018 a 2021

    Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Francisco do Conde, a Lei Municipal n° 489/2017 que institui o Plano Plurianual – PPA do município para o quadriênio 2018-2021.
    O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

    A gestão do PPA 2018-2021 observará, dentre outros previstos em lei, os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do plano, buscando o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.

    A Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) irá definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-2021.