Justiça garante direito à TVE de manter plataforma na Barra

Com informações do Bahia. BA ( Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça da Bahia, em decisão publicada neste domingo (11), concedeu a tutela de urgência e suspendeu a notificação da Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo da Prefeitura de Salvador que exigia a retirada da plataforma elevatória da TVE instalada na Rua Dom Marcos Teixeira no Circuito Dodô (Barra/Ondina). A Justiça se manifestou após solicitação da Procuradoria Geral do Estado.

Na decisão, o magistrado expressa que: “A todas, deve dar o mesmo direito, as mesmas garantias e condições para o trabalho de informação, sem qualquer perseguição ou vantagem. Do contrário, viola a liberdade preceituadas no inciso IX do art. 5º da Lei Maior (‘é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’). O que não pode haver é tratamento desigual em situações semelhantes, vindo a ferir o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) e estabelecendo condição não prevista em lei, (CF, art. 5º, II), malferindo, desse modo, o direito líquido e certo do agravante”.

De acordo com nota da emissora, a solicitação para utilização do local foi protocolada na Sedur, antes do início do carnaval, a partir de consultas prévia aos técnicos da Prefeitura, sempre indicando esta rua como o local a ser utilizado. O comunicado diz ainda que “as câmeras estão sustentadas por plataformas elevatórias para mostrar todos os detalhes aos telespectadores. Assim como fazem outras emissoras neste circuito, como a TV Bahia, que utiliza plataformas semelhantes também instaladas na Avenida Oceânica e em ruas transversais”.

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