Câmara dos Deputados: votação de medidas provisórias está entre prioridades da pauta desta semana

Com informações do M1 ( Foto: Reprodução)

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Sete medidas provisórias (MPs) estão na fila de votação da pauta da Câmara dos Deputados desta semana. Uma sessão deliberativa foi convocada nesta segunda-feira (6) para adiantar as discussões. O prazo de cinco MPs expira no fim de novembro. Uma das medidas que tem travado a pauta da Casa é a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Outra medida que pode ser votada com urgência é a que altera o Código de Mineração e estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais.

A medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a que institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural também está na fila. Ainda na sessão desta segunda-feira, está prevista a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPS pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida.

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