O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o da ultima quarta-feira (13), rejeitou as contas do ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Ara\u00fajo, relativas ao exerc\u00edcio de 2016, em raz\u00e3o da abertura irregular de cr\u00e9dito suplementar e do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar. Em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia da norma da LRF, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o gestor para que se apure a eventual pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
A relatoria imputou multa de R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a an\u00e1lise t\u00e9cnica das contas e outra, no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, em virtude da n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal ao limite previsto em lei. Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32.879,00, com recursos pessoais, referente a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de dois processos de pagamento (R$25.879,00) e pelo pagamento de subs\u00eddio a secret\u00e1rio municipal acima do limite legal (R$7.000,00).<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa no montante de R$1.868.463,00 n\u00e3o foram suficientes para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16, o que configura o descumprimento do artigo 42 da LRF e compromete, por si s\u00f3, o m\u00e9rito das contas. A irregularidade \u00e9 grave, pois o gestor assumiu obriga\u00e7\u00f5es de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometendo o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e gerando um saldo negativo de R$19.020.474,16.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a relatoria constatou que foi realizada a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no montante de R$1.168.797,15 sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e que o gestor n\u00e3o adotou medidas para recuperar o valor de R$5.855.199,98, que estavam registrado no balan\u00e7o patrimonial. O gestor tamb\u00e9m descumpriu determina\u00e7\u00e3o do TCM ao n\u00e3o promover o pagamento de 10 multas da sua responsabilidade, que foram imputadas em processos anteriores.<\/p>\n
O conselheiro Paolo Marconi tamb\u00e9m considerou como causa de rejei\u00e7\u00e3o a extrapola\u00e7\u00e3o do limite de 54% para despesa com pessoal, mas, por tr\u00eas votos a um, a maioria dos conselheiros entendeu que n\u00e3o houve descontrole administrativo dos gastos, que representaram 56,34% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, principalmente em fun\u00e7\u00e3o da grave crise financeira que atinge os munic\u00edpios baianos. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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