São F. do Conde: Prazo para solicitar defeso inverno termina nesta terça-feira

Termina nesta terça-feira (26) o prazo para se cadastrar no Defeso Inverno 2015. O cadastramento ocorrerá até as 12 h, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (SEAP). A Lei Municipal N° 388/2015, que dispõe sobre a concessão de benefício ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de  forma artesanal, durante o período de defeso.

Para solicitar o benefício é necessário apresentar cópia e original do RG, CPF, comprovante de que reside no município há pelo menos 05 (cinco) anos; Registro de Pescador Profissional emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com antecedência mínima de 03 (três) anos da data do início do período de defeso; atestado da colônia de pescadores Z-05 ou associação cadastrada na SEAP; comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada; e, certidão de inexistência de benefícios emitida pelo INSS.