Temer assina decreto que promove mudanças em lei de doação de órgãos

Com informações do M1 ( Foto: Reprodução)

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O Palácio do Planalto informou que o presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (18) um decreto que muda a legislação da doação de órgãos no país. “Hoje, o aproveitamento dos órgãos não é tão intenso como deveria ser, e eu penso que este ato vai incentivar, exatamente, a utilização desses órgãos para serem transplantados”, disse Temer ao decretar a medida.“Neste momento em que nós assinamos esse decreto, eu digo que o ato mais importante do dia de hoje, embora a Comissão de Constituição e Justiça esteja proferindo o seu parecer agora, mas o dia mais importante para mim, o fato mais importante do dia é, precisamente, este ato”, acrescentou, fazendo referência a sessão no plenário da Câmara sobre a denúncia contra ele.

De acordo com informações do Ministério da Saúde, uma das mudanças é o fim da “doação presumida”. “A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, após a morte, somente poderá ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, consignado de forma expressa em termo específico de autorização”, diz um dos artigos do decreto.

Com novo decreto, também será permitido que o companheiro de uma pessoa possa autorizar a doação dos órgãos, sem a necessidade de estar casado oficialmente. O decreto também retira a exigência de constar diagnóstico de morte encefálica a avaliação de um médico neurologista; amplia de dois para quatro anos o prazo de validade das autorizações para estabelecimentos de saúde e equipes de transplantes; e inclui a Central Nacional no Sistema Nacional de Transplantes, articulada com a FAB, no transporte de órgãos.

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