Na próxima segunda-feira (11), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terá na pauta o caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O governo estadual acionou o Judiciário baiano pedindo que o banco seja obrigado a liberar o valor contratado.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que representa o governo na ação, o Banco do Brasil teria negado o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”.
A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública já teve uma decisão do juiz de direito Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, o governo estadual entrou com um recurso, que será apreciado pela Primeira Câmara Cível na segunda-feira.
A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição,” e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal”.
O órgão de defesa do governo baiano também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo em agosto deste ano,” o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento”.
“Notícias veiculadas na imprensa dão conta de motivação exclusivamente política, ligadas ao fato de o partido político do governador não compor a base de apoio parlamentar do presidente da República, e de parlamentares ligados do governo estadual terem votado favoravelmente ao processamento da denúncia de corrupção contra o presidente da República”, relata a procuradoria-geral do Estado ao apontar que o Banco do Brasil violou princípios da Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade.
Em agosto, quando foi publicado no Diário Oficial da União o extrato do contrato do empréstimo, o governador Rui Costa pediu que fosse liberada uma parcela de R$ 353.954.023,49 em 28/08/17, mas o pleito também foi negado.