Lauro de Freitas: Contas da Câmara são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (8), as contas da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, na gestão da presidente Rosenaide Carvalho de Brito, relativas ao exercício de 2018. Na sessão, foi estabelecido multa de R$3,5 mil  à vereadora pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas.

Segundo o relatório do TCM, foram identificadas erros em processos licitatórios, número excessivo de cargos em comissão; o pagamento irregular no montante de R$195.228,00. O legislativo recebeu, a título de duodécimos, repasses no montante de R$20.844.517,96 e realizou despesas que não ultrapassaram o limite máximo, em cumprimento ao previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$16.542.569,04, que correspondeu a 3,22% da receita corrente líquida municipal de R$514.423.171,32. Cabe recurso da decisão.

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