Camaçari: Contas da Câmara de Vereadores são aprovadas com ressalvas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, na sessão desta quinta-feira (14), com ressalvas as contas da Câmara de Camaçari, na gestão do presidente Oziel dos Santos Araújo, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$1,5 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. Cabe recurso da decisão.

Entre as ressalvas, o relatório técnico destacou o número excessivo de cargos comissionados e temporários em relação aos cargos de provimento efetivo da câmara, em afronta à necessidade de prévia aprovação em concurso público. Os auditores apuraram que, no período de janeiro a abril de 2018, houve pagamento no montante de R$8.006.856,80 em cargos comissionados, enquanto que no mesmo período, foi pago o valor de R$1.281.021,69 para os cargos efetivos.

O conselheiro Mário Negromonte advertiu o gestor sobre a necessidade de adotar providências com vistas à adequação dos cargos de provimento temporário, a fim de que haja maior proporcionalidade em relação aos cargos de provimento efetivo.

Durante o exercício de 2018, foi repassado ao Legislativo de Camaçari, a título de duodécimo, a quantia de R$49.155.950,40. A despesa total alcançou o montante de R$49.099.286,79, em cumprimento ao limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$39.642.167,87, que equivale ao percentual de 3,70% da receita corrente líquida do município, cumprindo, portanto, o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias importaram em R$10.944,00, correspondendo a 0,03% desses gastos.

 

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