A Comissão Especial da Câmara que discute a PEC dos Precatórios aprovou, na noite de quinta-feira (21), o texto apresentado pelo relator da matéria, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), que eleva os gastos em R$ 83 bilhões e fura o teto do Orçamento do próximo ano.
A mudança permitiria o pagamento de parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, até o fim de 2022, último ano do governo atual, quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve tentar a reeleição.
Na prática, a PEC permite que o governo fure o teto de gastos, a regra fiscal implantada no governo Temer que limita as despesas federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Na comissão, o relatório foi aprovado por 23 a 11 entre os deputados integrantes. Agora, a matéria segue para o plenário da Câmara.