O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de São Sebastião de São Sebastião do Passé, Janser Mesquita (PMDB), por detectar irregularidades no contrato com a empresa Cooperativa de Saúde e Serviços Hospitalares (COOPERSAÚDE) e na compra de medicamentos, na gestão de 2014.
O parecer do TCM julgou procede à denúncia feita pela vereadora Nilza da Mata (PC do B) que determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 357.279,07, com recursos pessoais, e imputou multa no valor de R$ 3 mil.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, a contratação da empresa Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda., foi feita irregularmente, por meio de dispensa de licitação, sem justificativas plausíveis para a falta de planejamento ou hábeis à comprovação da situação emergencial, constituindo em grave violação ao princípio da moralidade administrativa. O gestor também prorrogou injustificadamente o prazo para aquisição dos medicamentos de 45 para 60 dias. O parecer diz ainda que “a contratação se deu pela ausência de providências necessárias à realização da licitação previsível”. A medida em caráter de emergência deve ser solicitada, segundo TCM, “por situação fática real imprevisível ou que não pode ser evitada”.
Em relação à contratação da empresa COOPERSAÚDE, a falta de pagamento, fase essencial da despesa pública, comprometeu a lisura do contrato, não permitindo que fosse analisada a efetiva prestação dos serviços prestados com o necessário rigor e detalhamento.