O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou integralmente projeto de lei que pretendia estender à Valec a responsabilidade pelo plano de previdência administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social. Com o projeto, os participantes do órgão, antigos funcionários do Geipot, passariam a ser participantes da Valec.
Com base em justificativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Temer vetou a matéria alegando que “a medida atribuiria à Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa estatal dependente, responsabilidade pelo patrocínio de plano de benefícios dos assistidos do Instituto Geiprev de Seguridade Social, que nunca foram seus empregados”.
E completou: “Entretanto, tal responsabilidade deve persistir apenas em relação aos empregados ativos, em decorrência da sua condição de sucessora trabalhista da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – Geipot, prevista no art. 26 da Lei no 11.772, de 2008”.
“Por fim, para tratar a questão, o governo estudará medida mais adequada e compatível com o Sistema de Previdência Complementar”, acrescentou o presidente em exercício nas razões do veto enviadas ao Congresso e publicadas no Diário Oficial da União.
Com informações da Folha de S. Paulo