O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou na sessão da última quinta-feira (1º) com ressalvas as contas da Prefeitura de Madre de Deus, na gestão de Jeferson Andrade (DEM), relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa no valor de R$3 mil, por irregularidades constatadas no relatório, como a baixa cobrança da dívida ativa tributária, déficit na execução orçamentária e relatório de controle interno deficiente.
A administração cumpriu todas as obrigações constitucionais, investindo na educação 31,39% da receita quando o mínimo exigido é de 25%; 93,78% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é 60%; e 18,34% nas ações e serviços públicos de saúde, sendo o índice exigido 15%.
Em relação às despesas com pessoal, apenas no 3º quadrimestre de 2015 houve a extrapolação do índice máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos alcançaram R$76.761.415,29, que corresponde a 55,19% da receita corrente líquida de R$139.073.487,54. O gestor foi advertido a promover a devida recondução das despesas ao limite legalmente permitido, sob pena de multa e rejeição de contas futuras. Cabe recurso da decisão.