Um Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado, nesta quinta-feira (25), entre o Ministério Público do Estado e a Prefeitura de Camaçari que garante melhorias no Centro Comercial. No termo, o município se comprometeu em promover estudos voltados à implementação de medidas socioeconômicas e ambientais que resultem na diminuição do custo de funcionamento do Centro Comercial de Camaçari e buscar a conscientização permanente dos permissionários e usuários do espaço quanto à necessidade de respeito às regras sanitárias e de segurança.
Além disso, o município deverá analisar juridicamente a possibilidade de se elaborar ‘projeto de lei’, de caráter social, que posteriormente será encaminhada à Câmara de Vereadores, concedendo benefício de isenção do preço público aos permissionários que, por meio de critérios objetivos previamente fixados, demonstrem a impossibilidade de custeio da tarifa.
Os problemas da feira se arrastavam desde 2015, quando a Promotoria apontou uma série de irregularidades no Centro Comercial, além da não-cobrança pelo Município de tarifa dos comerciantes pela utilização do espaço público. Por conta dos problemas apontados, dois ex-prefeitos foram acionados por improbidade administrativa e a feira, em três oportunidades, teve o seu funcionamento impedido pela Justiça.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Pitta, “após mais de três anos, desde a instauração do inquérito civil, a administração municipal passou a adotar medidas concretas voltadas à solução dos problemas apurados, que passaram a ser objeto de uma ação civil pública”, afirmou.
Ele complementou que a ação tinha como pedido principal o de condenar a municipalidade à obrigação de fazer as obras necessárias à sua completa requalificação, “o que já fora realizado pelo município, inclusive por meio de toda a instalação do sistema de combate a incêndio, com a consequente expedição de alvará pelo Corpo de Bombeiros”.
Segundo o Subprocurador-Geral do Município, Bruno Helásio, a prefeitura “adotou todas as medidas necessárias à solução dos problemas apurados, tais como melhorias dos sanitários e de higiene local, medidas efetivas no combate à prática de atos ilícitos, instalação do sistema de combate a incêndio e treinamento de brigada anti-incêndio, devidamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros, estabelecimento do pagamento de preço público pelos permissionários, dentre outras”.
O prefeito Elinaldo Araújo afirmou que o acordo vai beneficiar os trabalhadores que dependem do local para garantir a renda. “No fim desse processo, temos um Centro Comercial totalmente equipado e seguro para atender a população e beneficiamos os 1.600 feirantes que agora têm a tranquilidade de trabalhar sem sobressaltos. Prometemos que iríamos resolver o problema da feira e resolvemos”, declarou Elinaldo.