Orçamento secreto”: Congresso decide não dar transparência às emendas

O Congresso decidiu não cumprir a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar transparência às emendas de relator em 2020 e 2021. Segundo o site Metrópoles, as Mesas Diretoras da Câmara e Senado escreveram ato conjunto admitindo o descumprimento.

No texto, que será publicado amanhã (26), os parlamentares dizem que não vão disponibilizar as informações retroativas sobre quem fez as indicações de emendas para envio de recursos a bases eleitorais.

O Congresso aceita dar publicidade às informações daqui para frente. No ato conjunto, os parlamentares argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna a impossível o registro dos nomes”.

O ato conjunto é assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo primeiro-vice presidente, Vital do Rêgo (MDB-PB).

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