Tribunal aprova contas de Rui Costa por unanimidade

    Com informações do A Tarde ( Foto: Adilton Venegeroles l Ag. A TARDE)

    Com 18 recomendações e um alerta ao governador Rui Costa (PT), as contas de 2016 do governo da Bahia foram aprovadas nesta quitna-feira, 1º, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O alerta foi quanto ao montante da despesa total do governo com pessoal e encargos sociais, que ultrapassou 95% do limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Quanto às recomendações, todos os conselheiros consideraram “grave” um dos pontos da análise da gestão orçamentária e financeira: o governo vem utilizando de forma “progressiva” e “não justificável” as Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs) para legitimar gastos que ocorreram, mas que não estavam previstas no orçamento.

    Em 2016, segundo o Parecer Prévio que será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia, essas despesas “não registradas” atingiram quase R$ 1,9 bilhão  – o que corresponde a 4,4% da despesa total paga no período pelo governo.

    Outro ponto destacado como “preocupante” foi  o resultado nominal registrando um aumento da dívida pública, já que a meta para 2016 não foi alcançada. A previsão era a redução da dívida fiscal líquida em R$ 1,434 bilhão, mas na realidade houve um crescimento de R$ 345,5 milhões.

    Desempate

    Na votação final do pleno do TCE prevaleceu o voto do relator, conselheiro Marcus Vinícius de Barros Presídio. Mas o resultado precisou ser desempatado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, já que três conselheiros votaram apenas com as recomendações e o alerta, e outros três opinando pela inclusão de ressalvas.

    Foram vencidos os votos dos conselheiros Gildásio Penedo (que incluía ressalvas e outros alertas), Pedro Henrique Lino e Carolina Matos Alves Costa (ambos defendendo também determinações, além das recomendações, ressalvas e alertas ao chefe do Poder Executivo).

    Os conselheiros Antonio Honorato de Castro Neto e Sérgio Spector (este em substituição do titular João Evilásio Bonfim, que se encontra em licença médica), acompanharam o relator.

    O relator das contas de 2016 do governo assinalou que além do DEA, o estado deve estar atento à redução do número de servidores via Reda (Regime Especial de Direito Administrativo), bem como a realização de concursos públicos de modo a haver descontinuidade dos contratos de prestadores de serviços temporários (PST).

    Além disso, o conselheiro Marcus Presídio destacou como outra prioridade uma melhor atenção na questão do resultado nominal. Assinalou, no entanto, que as finanças do Estado da Bahia, em que pese as recomendações e o alerta, estão equilibradas, sobretudo ante uma conjuntura adversa de crise na economia.

    Prévio empenho

    A conselheira Carolina Costa, cujo voto em separado foi acompanhado pelo conselheiro Pedro Lino com determinações, recomendações, ressalvas e alertas ao chefe do Poder Executivo, disse, ao condenar o uso indiscriminado de DEAs, que “o estado não pode realizar despesas sem prévio empenho”. Ou seja, sem previsão no orçamento.

    Ela lembrou que recomendações feitas pelo órgão de controle em anos anteriores, limitando esse uso a 10% das despesas do exercício anterior, não foram observadas pelo Executivo.

    O conselheiro Gildásio Penedo chamou atenção para os pagamentos sem suporte financeiro (“por ofício”) no valor de R$ 132,9 milhões e cobrou maior controle nos repasses de convênios e transferências voluntárias, cujo saldo era de mais de R$ 677 milhões em 31 de dezembro passado.

    Embora o governo venha cumprindo os limites constitucionais previstos para a saúde (mínimo de 12% da arrecadação) e educação (25%), Penedo ressalvou, contudo, que as dotações vêm caindo ano após ano.

    Em 2016 o estado destinou 12,49% para saúde, 12,69% em 2015 e 13,29% em 2014. Já a educação recebeu 26,06% da arrecadação em 2016, 27,96% em 2015 e 27,4% em 2014.

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