Um tema que não recebeu atenção em 2007 da Assembleia Legislativa da Bahia (AL) voltou a rondar os noticiários esta semana: a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos dos 417 municípios baianos.
Na época, início da era Jaques Wagner na Bahia, o deputado estadual Paulo Rangel (PT) apresentou à Casa de Leis uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) transferindo para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) as funções de análise e julgamento das contas dos gestores municipais. O petista argumentava que o TCM era um órgão muito “dispendioso”, ou seja, que gerava muitas despesas.
Desta vez, o defensor da extinção da corte de contas baiana é o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT). Conforme informações obtidas pela reportagem junto a servidores do TCM que preferiram não se identificar por temer represálias, o chefe do Legislativo baiano busca uma maneira de “retaliar” o órgão fiscalizador por não ter pedidos atendidos pelos conselheiros em favor de prefeitos aliados.
Na semana passada, Nilo foi à Corte antes da votação das contas da prefeita de Valença, Jucélia do Nascimento, para pedir aos conselheiros que adiassem o julgamento das contas referente ao exercício financeiro de 2014. Os membros da corte reprovaram por unanimidade as contas de Valença. A justificativa de Marcelo Nilo é de “economizar” recursos com o fim do TCM.
Conforme o Orçamento do Estado para este ano, estão previstos repasses de R$ 161,2 milhões para o TCM. O órgão fiscalizador conta atualmente com cerca de 550 servidores.
Na comparação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a corte responsável em analisar as contas do governo da Bahia tem orçamento previsto para 2015 de R$ 206,3 milhões.
Apesar da necessidade de economia dos gastos em tempos de crise, o presidente da Alba não pretende poupar recursos públicos para a comissão de deputados que será criada com o objetivo de visitar estados onde o TCM deixou de existir. O objetivo do colegiado é elaborar a PEC para ir à votação na Alba.
Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisará ser aprovada por dois terços do Legislativo baiano, ou seja, 42 dos 63 deputados têm que votar a favor da PEC.
O deputado Luciano Simões Filho (PMDB) saiu em defesa da permanência do órgão. Para o parlamentar, a atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de difícil aplicação e, em vários dispositivos, se distancia da realização da gestão municipal, tornando os gestores pré-réus, conforme citado pelo senador Otto Alencar (PSD), ex-vice-governador do estado e ex-conselheiro do TCM.
Com informações da Tribuna/Foto: Secom- Bahia- Mateus Pereira