O professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado foi o primeiro a falar na quarta rodada de manifestações de especialistas escalados para serem ouvidos pela Comissão Especial do Impeachment do Senado, nesta terça-feira (3). As declarações de hoje são todas em defesa da presidente Dilma Rousseff.
Prado começou a defesa da presidente negando a acusação de crime de responsabilidade. Ele avaliou que o debate político-jurídico sobre o impeachment está sendo guiado por conceitos “limitados e ultrapassados”. “Não basta que todos os senadores queiram votar contra Dilma, se não existe crime de responsabilidade praticado por ela. Se isso ocorre, a ordem jurídica criada a partir da Constituição é violada”, disse.
O advogado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o mérito do processo cabe ao Senado, mas que as decisões têm que ter um conteúdo obrigatório, pautas civilizatórias. “Temos que resolver as questões políticas por civilidade”, disse.
O professor criticou a maneira como integrantes da comissão e convidados têm usado palavras e termos jurídicos durante o debate, como dolo e omissão, lembrando que “dolo não é só ‘querer’ e omissão não é só ‘ausência de ação’”. Segundo ele, os argumentos fazem sentido numa acusação de homicídio, mas não na acusação da prática de um ato complexo de gestão.
Sobre os seis decretos editados sem autorização do Congresso, Geraldo Prado criticou a possibilidade de Dilma ser afastada simplesmente porque a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral, entre outras instituições, solicitaram suplementação de verba na forma de crédito suplementar. “O dinheiro autorizado para a Justiça Militar estava contingenciado”, afirmou. Ele explicou que o Executivo não pode contingenciar verbas de outro Poder mas pode contingenciar seus próprios recursos.
“Vou contar para meus netos que a presidenta da República foi afastada por reequipar a justiça militar”, disse.
Com informações da Agência Brasil/Foto: Geraldo Magela/Agência Senado