A decisão por meio da qual o escritório do advogado André Godinho conseguiu liberar R$ 77 milhões num processo contra a Petrobras, a título de pensionamento para pescadores da Baía de Todos-os-Santos, foi tomada em caráter liminar pelo desembargador Maurício Kertzman, suspendendo a decisão de uma colega sua desembargadora, Lisbete Santos, que, prevendo “perigo de dano irreparável”, havia mandado sustar o pagamento dos recursos até a fixação da competência “para a devida apreciação da matéria”.
A liminar de Kertzman saiu em 11 de agosto de 2015, respondendo a um mandado de segurança que havia sido impetrado pela Federação de Pescadores e Aquicultores, representada pelo escritório de Godinho, depois da decisão da desembargadora.
A ação foi proposta pela Federação dos Pescadores em 2010, depois que, no ano anterior, cerca de mil litros de óleo vazaram na Baía de Todos-os-Santos, prejudicando, segundo a entidade, quase sete mil trabalhadores da pesca em cinco municípios baianos, apesar de relatório do Inema afirmar que apenas duas cidades (Candeias e São Francisco do Conde) foram afetadas. O período entre o acidente ambiental e a limpeza das áreas foi de 10 dias e não houve proibição de pesca, de banho de mar ou de consumo de pescado, situação que, segundo a Petrobras, demonstraria que ocorreu um verdadeiro superdimensionamento do problema na Baía de Todos-os-Santos.
O escritório do advogado é acusado em ação judicial movida por pescados de ter sacado o dinheiro relativo a seus honorários, da ordem de R$ 23 milhões, sem ter procuração, autorização ou contrato individual dos pescadores para tanto. A decisão da desembargadora Lisbete Santos em relação ao pleito da Federação dos Pescadores foi pela suspensão imediata de qualquer pagamento e conteve um alerta claro com relação ao risco da liberação do dinheiro.