Quatro municípios da Região Metropolitana de Salvador devem receber quase R$ 7 milhões dos recursos arrecadados com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, chamado de “repatriação”, segundo projeção da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os valores são: Candeias- R$ 2. 411.905, 79, Madre de Deus- R$ 1.033. 673, 61, São Francisco do Conde- R$ 1. 550. 510,87 e São Sebastião do Passé- R$ 1. 722.789.
A Confederação afirma que o cálculo é feito com base nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), que constituem modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios, prevista na Constituição Federal. Os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base em dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre eles o número de habitantes de cada região.
Imposto
Os R$ 50,9 bilhões da repatriação foram arrecadados pela União com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.
No total, 25.011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa. A maior parte dos ativos (R$ 163,87 bilhões) foram declarados pelas pessoas físicas. As empresas, por sua vez, declararam R$ 6,06 bilhões em ativos no exterior. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.
A lei que permite a regularização foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e estava em vigor desde janeiro. Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, são abrangidos por este regime. Ao regularizar os ativos, o contribuinte não pode mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.