O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão dessa quinta-feira (22), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Camaçari, na gestão de Ademar Delgado das Chagas (PCdoB), referentes ao exercício de 2015, por abertura de créditos adicionais sem previsão de recursos suficientes para a sua cobertura. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, determinou também o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 30.527,91, com recursos pessoais, pelo pagamento de valores a secretários municipais acima do limite estabelecido na legislação, e imputou uma multa no valor de R$ 25 mil, pelas falhas e irregularidades apuradas no relatório.
A análise técnica verificou que foram abertos créditos adicionais no valor de R$23.228.537,29, sem recursos disponíveis para arcar com as despesas, o que comprometeu o mérito das contas. O parecer apontou ainda que o município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$1 bilhão e promoveu despesas no montante de R$1,025 bilhão gerando um déficit orçamentário e evidenciando desequilíbrio na administração das contas públicas. Ainda de acordo com o TCM, o fato, por si só, impõe, pela legislação, a desaprovação de contas.
Câmara
Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Camaçari, na gestão do vereador Marcelino do PT, referentes ao exercício de 2015. O gestor foi multado em R$ 8 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico, especialmente falhas em procedimentos licitatórios. Cabe recurso da decisão.