A expectativa na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 21, recai sobre o parecer do deputado Joseildo Ramos (PT) acerca da polêmica PEC dos gastos, proposta de emenda constitucional que altera o Artigo que trata da prerrogativa do Legislativo em aprovar leis que mexam com o orçamento do Executivo.
O presidente da Casa, Ângelo Coronel (PSD), já disse que colocará a PEC em votação assim que os vetos do governador Rui Costa (PT), que estão sobrestando a pauta, sejam apreciados pelos deputados. Mas na semana passada, Rui deixou claro que era contra a PEC, mandando um recado para a base.
Com isso, apesar de sempre ter defendido a alteração na Constituição, não se sabe se o parecer do deputado governista Joseildo será pelo acatamento ou não da PEC.
A PEC dos gastos foi apresentada pelo deputado oposicionista Luciano Ribeiro (DEM), mas obteve assinaturas de 51 dos parlamentares, de situação e oposição, por se tratar de um dos anseios mais pujantes da Casa. Na prática, a PEC altera o Artigo 77 da Constituição estadual adequando-a à Constituição Federal.
A Constituição Estadual diz que são de “iniciativa privada” do Executivo “a organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas”. Ou seja, deputados não podem criar leis que venham a mexer nos cofres do governo. Na Constituição Federal não há essa prerrogativa específica. A PEC estaria realizando a adequação e permitindo que deputados apresentem projetos que criem gastos contanto que os recursos estejam previstos nas rubricas orçamentárias.