Deve ser votado nesta quarta-feira (26), o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tipifica os crimes por abuso de autoridade. A proposta é alvo de críticas por parte de membros do Ministério Público e do Judiciário. O ponto que trata da ação penal privada é um dos pontos mais polêmicos, já que, atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas.
De acordo com o projeto, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.