O presidente Michel Temer sancionou no fim da manhã desta segunda-feira (26) uma lei que possibilita descontos para consumidores que efetuarem o pagamento de suas compras em dinheiro, e não em cartão de crédito ou débito. A diferenciação de preços que regulamenta a lei tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016, de acordo com a Agência Brasil.
O comerciante também poderá cobrar um valor diferenciado em função do prazo de pagamento. De acordo com a medida, o lojista é obrigado a informar, em lugar visível, os descontos que são ofertados com relação ao meio de pagamento e em relação ao prazo, sujeitos a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.