O governador Rui Costa vetou um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia que obrigava o estado a divulgar os gastos públicos com eventos culturais.
A proposta era do deputado estadual oposicionista Adolfo Viana (PSDB). Em seu despacho, o governador petista justifica o veto integral. “Assim procedi, porque o conteúdo do projeto de lei se imiscui em competência privativa do governador do Estado, pois dispõe sobre organização administrativa e serviços públicos que impliquem o aumento ou redução de despesas nos termos do inciso VII do art. 77 da Constituição Estadual”, aponta.
“Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada proposição por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa”, diz o documento.