Os vereadores das cidades de Simões Filho e Terra Nova realizaram uma visita a Câmara de Vereadores do município de Candeias, na manhã desta terça-feira (22). Os parlamentares, que também participaram da sessão como ouvintes, colheram informações sobre o Projeto de Lei 016/2018 que proíbe a apreensão de veículos que estejam com atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Na ocasião, o vereador do município de Simões Filho, Sandro Moreira (PSL), afirmou que o projeto é uma conquista para Candeias. “Ele [projeto] vem, realmente, popularizar a constituição na cidade de Candeias… A população já sofre muito com os impostos e não pode ser massacrada com a questão da taxatividade… Precisamos conscientizar a nossa população dos direitos e deveres para que possamos juridicamente”, disse o vereador, em entrevista ao programa Baiana Livre, com Cristóvão Rodrigues. Também estiveram presentes os vereadores Laercio Valente (PSL), de Simões Filho, e Marcos Rios (PSB) de Terra Nova
Projeto
De autoria do líder do governo na Câmara, vereador Arnaldo Araújo (PSDB), o PL foi aprovado foi aprovado pelos vereadores no último dia 26 de abril. Segundo o edil, a medida se baseou na liminar concedida pela juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Maria Verônica Moreira Ramos, que alegou as apreensões violam o direito de propriedade, direito do devido processo legal [se defender na Justiça] e à limitação do tráfico de bens e pessoas por meio de tributos. No argumento, o PL utilizou também o artigo 150 da Constituição Federal que veda a “apreensão como meio coercitivo de para pagamento de tributos”, de acordo com a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).