A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado da Bahia (Agerba) e a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) foram acionadas pelo Ministério Público estadual para que fiscalizem os contratos de concessão e o serviço de transporte de passageiros no trajeto entre os Terminais Hidroviários de Paranama (THP) e de Ponta de Nossa Senhora (THPNS). A ação, que investiga a empresa VG Realizações e Operações Logísticas, constatou que os terminais “não apresentam os recursos materiais e humanos que garantam a sua adequada e segura utilização”.
Segundo o MP, as investigações constataram que os locais não possuem tratamento de esgoto, saída de emergência, proteção lateral no terminal e acessibilidade para as pessoas com deficiência. O MP se baseou ainda em análises realizadas pela Superintendência Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Codecon), que atestaram a situação irregular dos terminais.
De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, “o transporte não é realizado por pessoas jurídicas, mas sim por cerca de 50 pessoas físicas, caracterizando um serviço clandestino, operacionalizado sem qualquer acompanhamento e fiscalização por parte do poder público competente”.
Conforme o MP, a ação solicita ainda que a Justiça determine que a empresa cumpra as condições da licitação, assumindo “de fato” os encargos de administração, operação, recuperação, manutenção, conservação e exploração comercial das áreas e serviços pertinentes. Com relação ao transporte dos passageiros, a ação pede que a Justiça determine ao Município de Salvador que realize o adequado procedimento licitatório para credenciar as empresas que prestam o serviço.