As contas da Câmara de São Francisco do Conde foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão dessa quarta-feira (11), por contratação irregular de servidores comissionados, na gestão do ex-presidente Venilson Souza Chaves. Segundo o TCM, a Câmara possui 38 servidores efetivos e 274 servidores comissionados, o que corresponde 88% do quadro de pessoal.
No relatório do órgão, foram constatados despesas imoderadas com supostos cursos para atualização dos servidores. O gestor foi multado em R$15 mil.
O relatório técnico apontou irregularidades na contratação de empresa para capacitação e aperfeiçoamento de 100 servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados. O curso teria custado R$ 300 mil. Segundo o relator, não se justifica o gasto com o curso. E pior: o relatório anual aponta que a frequência foi baixa, que nem todos os eventuais interessados participaram.
A Câmara de São Francisco do Conde recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$33.844.687,20 e promoveu despesas de R$33.431.027,20. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram insuficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.
A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$21.168.976,24, que corresponde 62,55% do total da receita, mantendo-se abaixo do limite de 70%, cumprindo assim o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.