O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 27, para anular a decisão que homologou a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O placar está em 6 a 4 para tornar o acordo sem efeito.
Ministros discutiram o caso no plenário virtual. O voto do presidente da Corte, Luiz Fux, selou a corrente vencedora. O plenário virtual é uma plataforma que permite aos ministros analisarem os processos e incluírem manifestações no sistema online sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência .
A delação de Cabral havia sido homologada pelo ministro Edson Fachin no ano passado. O acordo, porém, foi revisitado após o ex-governador implicar o ministro Dias Toffoli. Cabral acusou o magistrado de receber R$ 4 milhões para dar votos favoráveis em ações de dois prefeitos do Rio de Janeiro que tramitavam no Tribunal Superior Eleitoral. O ministro nega as acusações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) é contra a homologação do acordo e argumenta que Cabral omitiu informações importantes quando tentou negociar um acordo com o MPF (Ministério Público Federal) e, após ter a proposta rejeitada, procurou a PF para relatar os mesmos fatos.
O entendimento firmado pelo STF neste julgamento seguiu uma questão preliminar levantada pelo ministro Edson Fachin, relator do caso. Fachin propôs que a Corte discutisse a possibilidade da PF (Polícia Federal) firmar delações sem a anuência do MPF (Ministério Público Federal), como foi no caso de Cabral.
“Não é constitucionalmente admissível que a autoridade policial celebre acordo de colaboração previamente rejeitado pelo Ministério Público. Assim não fosse, ao fim e ao cabo, a autoridade policial estaria sendo colocada na condição de revisora do agir ministerial, em evidente e indevida emulação dos papéis constitucionalmente estabelecidos“, escreveu o ministro.
Acompanharam Fachin os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Alguns ministros, como Gilmar e Lewandowski, frisaram que seus votos eram apenas relacionados ao caso específico. Ou seja, não buscam compor uma nova tese sobre os limites de acordos de delação da PF.