pós as diversas polêmicas e críticas geradas pela campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ordenou a suspensão da peça publicitária. A definição atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.
No entendimento da juíza, “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. Ela determinou ainda que o governo tem até 72 horas para se manifestar, mas ordenou que as propagandas sejam suspensas imediatamente em todo o país, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A juíza salientou ainda que, na campanha sobre a reforma da Previdência, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população ou programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes.
“Há a intenção do partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos”, disse.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça afirmou que vai recorrer da decisão.