O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta terça-feira (25) que, ao recorrer, o governo vai alegar que não precisa de uma nova lei ou aguardar uma noventena para que o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol passe a vigorar.
De acordo com Oliveira, o argumento jurídico que o governo apresentará para pedir a anulação da liminar que suspendeu o aumento é que a elevação da alíquota foi feita em regime de adesão opcional para as empresas. “O que temos colocado é que o regime do PIS/Cofins é optativo. Portanto, as empresas que estão submetidas a esse regime, podem não optar por isso. Não há uma obrigatoriedade”, disse.
A elevação dos tributos, que estava vigente desde o dia 20 de julho, foi suspensa por uma liminar do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília. A suspensão foi motivada por uma ação popular proposta por um advogado de São Paulo. No entendimento do juiz, o decreto assinado pelo presidente Michel Temer é irregular por não obedecer a regra nonagesimal, ou seja, pelo fato de ela não prever uma espera de 90 dias entre a publicação e o aumento do tributo.