Os contribuintes que possuem débito com a Fazenda Pública Municipal terão até o dia 2 de julho para regularizar a situação fiscal. A medida atende a Lei Municipal nº 1.167/2019 que institui o Programa de Regularidade Fiscal (Refis).
O programa consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura, facilitando a quitação dos débitos tributários. Além disso, o Refis estabelece descontos nas multas e juros, além do parcelamento de dívidas.
Com a lei, o contribuinte poderá quitar o débito com desconto de 100% dos juros e multa em pagamento a vista e parcelada em até 15 vezes no valor de até R$ 150 mil. O desconto para débitos de até R$ 150 mil vai ser de 75% quando o parcelamento for em até 24 vezes, e com redução de 50%, o parcelamento vai ser em até 48 vezes.
Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura devem procurar (CAC) – Central de Atendimento ao Contribuinte, na Rua São João, pelo telefone (71)3601-4231.