O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (24) a instalação de comissão especial para analisar a PEC 7/20, que altera os sistemas tributários do país. Pelo texto, os sistemas tributários do país são substituídos por três categorias de impostos: renda, consumo e propriedade.
O texto da PEC é de autoria do deputado Luiz Philippe Bragança (PL-SP). O grupo especial ainda terá o presidente definido. Os impostos de renda, consumo e propriedade poderão ser cobrados de modo indistinto pelas esferas federais, estaduais e municipais.
Pelo atual sistema brasileiro, a União tributa de forma majoritária a renda das pessoas físicas e jurídicas. Cabendo aos estados a tributação sobre a circulação de mercadorias e os municípios aquela que fica sobre os serviços.
Ainda segundo a PEC, estados e municípios poderão criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal.
Bnews