A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social – SEDAS já pagou a primeira, das 3 parcelas do Auxilio Defeso Municipal aos mais de 500 pescadores e marisqueiras cadastradas na cidade. Os valores de R$ 300 reais serão pagos nos meses de junho, Julho e agosto.
O beneficio de autoria do poder executivo está descrito no Projeto de Lei (PL), 1.346/2022 de maio de ano anterior, que dispõe sobre a Concessão de Benefício Municipal ao pescador profissional que exerça atividade pesqueira de forma artesanal, durante o período do defeso.
Para ter direito ao beneficio os trabalhadores não devem está em gozo de benefício de prestação continuada junto à Previdência ou Assistência Social do Governo Federal, exceto do Auxílio Brasil e Auxílio Defeso Federal.
Ter o atestado da Colônia de Pescadores, Sindicato ou de Associações de Pescadores e Marisqueiras, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, nos limites do município, que comprove: o exercício da profissão; que esteja em dia com as obrigações estatutárias e associativas; que se dedicou à pesca, durante o período do defeso anterior e o período em curso, sem interrupção; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, previstas na Lei.
Os pagamentos serão debitados diretamente na conta dos beneficiários sempre no inicio de cada mês.