Em sessão realizada nessa terça-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu multar em R$ 5 mil, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde, Eliezer de Santana, por conta da contratação excessiva de servidores para cargo comissionados, no exercício de 2013. De acordo com o parecer, dos 415 servidores, apenas três correspondem a cargos efetivos, representando 96,26% no quadro de funcionários da Casa.
Segundo o TCM, esta não é a primeira vez que o TCM alerta o Legislativo quanto à necessidade de regularização do seu quadro de servidores. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou que o vereador fosse notificado para que sejam cumpridas as adequações diante das irregularidades constatadas que apontam “exorbitante desproporcionalidade entre a quantidade de cargos comissionados e de cargos de provimento efetivo” em desacordo com artigo 37, parágrafo V, da Constituição Federal que dispõe sobre a contratação de servidores comissionados para cargos de chefia. O vereador pode recorrer da decisão.