O vereador Robson Portugal, presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, terá que pagar multa no valor de R$10 mil e ainda será denunciado ao Ministério Público Estadual por ter ignorado a exigência legal de licitação e ter contratado a empresa Singular Contabilidade Pública Eireli-ME para supostos “serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria” sobre o Sistema de Gestão e Auditoria -SIGA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A determinação foi deferida ontem (1º) pelos conselheiros do TCM, que identificou que o vereador gastou, no exercício, R$794 mil, além do preço, um total de R$120 mil, em contratações sem a realização de concorrência pública. A decisão do TCM ainda cabe recurso.