O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (9), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Santo Amaro, na gestão do atual prefeito Ricardo Machado (PT), referentes ao exercício de 2014. De acordo com o parecer, a decisão levou em consideração “a abertura e contabilização de créditos suplementares sem a devida comprovação da fonte e não encaminhamento de procedimentos licitatórios para análise da Inspetoria Regional no montante de R$ 2.783.465,80”.
Na decisão, foram determinadas o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil ao gestor e a restituição da quantia de R$11.118,37 aos cofres municipais, com recursos pessoais, “sendo R$7.126,80 por ausência de contabilização na transferência da receita de ICMS e R$3.991,57 proveniente da realização de despesas indevidas com pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações”.
O relatório técnico apontou que foram abertos créditos adicionais suplementares no valor de R$ 80.385.343,48, sendo R$70.710.658,33 por anulação de dotações orçamentárias, estando dentro do limite autorizado em lei. Porém, em comparação com a receita total estimada e arrecadada, o parecer identificou que houve um déficit de R$3.715.598,19, sendo realizada abertura indevida de créditos suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$ 9.674.685,15.
Em relação a licitação, o parecer identificou o não encaminhamento de procedimentos licitatórios à 1ª IRCE, no total de R$2.783.465,80, e inobservância de formalidades exigidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos em procedimentos que somam R$11.697.754,90. A decisão ainda cabe recurso.