Na sessão realizada na tarde desta quarta-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão do contrato para a gestão do hospital Municipal de Salvador que ainda está em processo de construção. A decisão atende o pedido da empresa Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. A licitação realizada no dia 22 de novembro do ano passado teve como vencedora Santa Casa de Misericórdia. O contrato está avaliado em R$464.110.434,66.
De acordo com o TCM, a empresa Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar alegou ter apresentado uma proposta financeira cerca de R$15 milhões inferior àquela apresentada pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia e que foi desclassificada por não comprovar possuir leitos próprios de UTI.
Segundo o voto do conselheiro relator, Paolo Marconi, a razão “não explica a razão porque a propriedade (de hospital com pelo menos 10 leitos de UTI) é considerada indispensável para efeito de habilitação no feito, sendo que o objeto a ser transferido à iniciativa privada, sem fins lucrativos, está centrado na gestão da prestação do serviço da unidade de saúde, razão pela qual esta Relatoria considera, em relação à manutenção de sua exigência, haver caráter restritivo à ampla competição no Chamamento Público nº01/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Salvador”.
A Secretaria Municipal de Saúde terá prazo de 20 dias para apresentar defesa.