Foram aprovados por unanimidade na sessão desta quinta-feira (3), os projetos de lei de autoria do Poder Executivo que dispõem sobre o piso salarial e alteração do regime jurídico dos agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias do município.
No projeto, o piso salarial dos agentes, foi afixado o valor de R$ 1.014,00, conforme determinado na lei federal nº 12.994/2014 que estabeleceu o piso nacional para categoria. No plano, também fica autorizado o pagamento de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo.
Em relação ao projeto que dispões sobre a alteração do regime jurídico, os agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias do município, podem optar pelo regime Celetista – não tem estabilidade, porém recebe o FGTS, o que não é recebido pelos estatutários ou estatutário – onde o funcionário tem estabilidade, porém não recebe o FGTS.