A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca inicia no dia 25 de abril, o cadastro de pescadores e marisqueiras para receber o Seguro Defeso. O benefício no valor de um salário mínimo é concedido para os profissionais da pesca que ficam impedidos de exercer sua atividade durante a piracema e no defeso do camarão.
Para ter direito ao beneficio, o pescador ou marisqueiros precisam apresentar registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pelo Ministério da Pesca e Agricultura com antecedência mínima de três anos da data do início do período de defeso; comprovar não ser beneficiário do Programa de Acolhimento Social (PAS) e não estar em nenhum gozo de nenhum benefício de prestação continuada junto a Previdência ou a Assistência Social do Governo Federal, exceto auxílio acidente, pensão por morte e Bolsa Família; declaração da Colônia de Pescadores Z-05, ou de Associação de Pescadores e/ou Marisqueiras legalizada, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, nos limites do município, que comprovem o exercício da profissão; quitação com obrigações estatutárias e associativas; que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; que não dispõe de outra renda; comprovação de residência no município em pelo menos 05 anos; fatura de conta de energia elétrica, água ou fatura de cartão de crédito e/ou telefone em nome do beneficiário, cônjuge, companheiro, genitores e/ou filhos, dentre outros documentos.
O cadastro será realizado até o dia 29 de abril na sede da SEAP.