São F. do Conde: Ex-presidente da Câmara é multado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) solicitou a abertura de representação ao Ministério Público estadual contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade de São Francisco do Conde, Carlos Alberto Bispo Cruz, Nem do Caípe por ato de improbidade administrativa.

No parecer do conselheiro Fernando Vita, o ato foi cometido após a contratação da empresa VIPAC Segurança e Vigilância Ltda., em 2011, para realização da segurança patrimonial do prédio da Câmara de Vereadores. Ainda segundo o parecer, foi identificada também a realização de “empenhos a posteriori, em absoluta afronta à Lei Orçamentária”.

Além da abertura de ação judicial, o parecer imputou multa de R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais de R$138.500,45. Cabe recurso da decisão.