O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu, nesta quarta-feira (7), que é regular as obras de requalificação da orla marítima no bairro da Barra, em Salvador, feita pela construtora Odebrecht na gestão de ACM Neto (DEM).
Os serviços foram realizados nos anos de 2013 e 2014, e o valor das obras previsto no contrato – de R$57,7 milhões – foi aditado, posteriormente, em R$4,4 milhões. Para o conselheiro relator, Raimundo Moreira, “não se pode falar na inexistência de comprovação de economicidade”, já que anteprojeto elaborado pela administração municipal teve o custo estimado em R$ 59,8 milhões enquanto a proposta vencedora ofereceu um preço global de R$57,7 milhões, que equivale a um desconto de 3,31%.
Além disso, diz o conselheiro, o aditivo ao contrato no valor de R$4,4 milhões correspondeu a 7,4% do valor da obra, quando a lei admite acréscimos ou reduções de até 25% do valor inicial contratado, “não havendo, portanto, irregularidades nesse sentido”.